quinta-feira, 22 de junho de 2023

O que fará o governo Lula com a rede de hospitais federais?

 FONTE: https://anovademocracia.com.br/o-que-fara-o-governo-lula-com-a-rede-de-hospitais-federais-por-maria-de-fatima-siliansky-de-andreazzi/


O que fará o governo Lula com a rede de hospitais federais?

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Hospitais federais são alvos de desmonte nos sucessivos governos. Foto: CNN
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Programas de transição de governo, muito mais do que projetos eleitorais/eleitoreiros, indicam mais concretamente o que se espera da nova gerência. Os hospitais do Ministério da Saúde são uma rede enorme e bastante significativa, constituída de hospitais gerais e institutos especializados (os do Câncer, Traumato-Ortopedia, Cardiologia) espalhados principalmente na cidade do Rio de Janeiro e atendendo todo o estado. Os seis hospitais gerais da rede contam com mais de 1.600 leitos fora os desativados [1]: Hospital Federal do Andaraí (HFA), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), Hospital Federal de Ipanema (HFI), Hospital Federal da Lagoa (HFL), Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). O custeio de todas essas unidades chega a R$ 2,2 bilhões por ano. 

Por falta de pessoal, não funcionam com a capacidade máxima necessária para respaldar as necessidades de internação: por vezes até 40 por cento de seus leitos ficam fechados e a falta de pessoal tem sido coberta parcialmente com contratos temporários que geram insegurança imensa na continuidade dos serviços. Todo fim desses contratos, em torno de 2000 a 4000 postos de trabalho, gera o prenuncio de caos e fechamento desses hospitais. 

O governo Bolsonaro continuou e aprofundou esse desmonte dos hospitais federais, o que ficou muito agudo em função da pandemia de COVID, porém a crise vem de muito antes. O último concurso para os hospitais federais no Rio de Janeiro foi realizado em 2005 e os candidatos aprovados somente foram chamados em 2009 por decisão judicial demandada pelos próprios, já que o concurso caducaria. Sem a reposição regular, havia um déficit de 8.243 servidores, de acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), em 2020 que não se resolveu.

Porque os governos Dilma, Temer e Bolsonaro não fizeram concurso para os hospitais, o que, sabidamente, iria gerar estabilidade e permitir a ativação dos leitos desativados? Qual a solução que o programa de transição do governo Lula aponta para resolver essa questão gravíssima, decorrente da qual uma fila para cirurgia ortopédica pode demorar 3 anos ou uma colonoscopia 1 ano?

No programa de transição para a saúde, que contou com a participação da atual Ministra, Nísia Trindade, na identificação dos problemas da rede especializada, se reconhece a redução dos atendimentos e o desabastecimento, porém não há uma linha referente a carência de pessoal. Logo, esse não é um problema para o governo que entra. 

Ao mesmo tempo, como ações prioritárias, propõe: Garantir acesso e reduzir filas para consultas, exames, cirurgias e procedimentos especializados, de início imediato. Onde e quem fará esses procedimentos? Ao mesmo tempo, se reconhece a redução do orçamento e se solicita recomposição de R$ 10,47 bilhões para o ano de 2023 e acréscimo de R$ 12,3 bi para atender aumento de demanda. Ou seja, a preocupação com recursos é certeira, mas para onde irá o dinheiro? Para enfrentar os obstáculos da rede especializada (os hospitais) propõe conclamar um esforço nacional para enfrentar as filas de consultas, exames e cirurgias existentes em cada região do país e qualificar o SISREG. 

Mas, especificamente para os hospitais federais já começa a ficar claro o projeto:

1 Segundo o TCU [2] seria válido, para avaliar a possibilidade da fonte de recursos para a unidade, considerar fatores como nível de entrega de valor para a população. — Sob essa linguagem saída dos MBAs empresariais, ele propõe remunerar os hospitais pelos resultados (e resultados em saúde é muito mais complexo do que num supermercado), porém não se compromete com recursos para que eles possam ter melhor desempenho e o principal é pessoal.

2 Avaliação do desempenho do hospital pela estrutura de governança, direcionando as ações assistenciais para a satisfação do usuário — Aqui uma linguagem obscura que só acende um alerta do que vem por aí.

3 Reavaliar o modelo de gestão da rede de hospitais do RJ vinculados ao MS. Aqui está a chave do entendimento do projeto que iremos comentar adiante, ou seja, porque o programa de transição não se compromete com a reposição do pessoal através de concurso.

4 Ocupação de cargos de direção sem observância de critérios técnicos. Novamente, talvez os MBAs empresariais façam diferença.

Somente não entende quem não quer entender: que o projeto do governo do PT, principalmente desde a criação da EBSERH (empresa) pelo governo Lula não é fortalecer o caráter público, o concurso público e o servidor na área de saúde. O alinhamento do governo com o discurso neoliberal que acusa o servidor público de inoperância vai ao encontro da necessidade de flexibilizar o gasto público, próprio das políticas de ajuste, ou seja, facilitar a demissão de trabalhadores e reduzir serviços. O mandonismo local, coronelismo e todas as formas de dominação pessoal que caracterizam nossa sociedade apontam para modelos de gestão também flexíveis para o nepotismo, a formação de clientelas e a corrupção como as Organizações Sociais. No caso dos modelos de fundação e empresa pública, o caminho é se transformarem em empresas mistas que possam atender tanto o SUS como os planos de saúde. A origem de toda essa política é a submissão ao Imperialismo, são as propostas do Banco Mundial para os hospitais públicos, através de parcerias público privadas, que parecem ser aceitas de bom grado e não como remédios amargos, para quem já defendeu um dia uma via eleitoral para o socialismo em contraponto ao movimento revolucionário do final dos anos 70 e início dos 80.

Os combativos servidores do Ministério da Saúde que se preparem. A EBSERH é exemplo de assédio aos servidores, modelo empresarial de metas e ambiente de trabalho que joga trabalhadores de diferentes vínculos uns contra os outros para melhor controle. Promete muito e entrega pouco, contratos não são cumpridos, há redução de atendimento e fechamento de serviços. Ela própria pode vir a ser a gestora dos hospitais federais, como foi vazado para a imprensa em dezembro.

Muito confete traz o programa de transição sobre os conselhos com participação dos movimentos sociais, fechados ou boicotados pelo governo Bolsonaro. Mas, no passado, na criação da EBSERH, o governo Dilma respeitou parecer contrário do Conselho Nacional de Saúde?


Notas:

* Presidente do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo) e professora associada de Economia e Política de Saúde na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

[1] Dados aproximados. O sistema de informações atuais do SUS está tão propositalmente obscuro que não dá para imediatamente fazer uma série histórica dos leitos federais. Cada período tem um critério diferente de classificação.

[2] Sempre se acusa o TCU de indutor de reformas que o próprio governo federal apoia, como o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Imagens de destaque: Hospitais federais são alvos de desmonte nos sucessivos governos. Foto: CNN

 

 

 


Enfermeiros voltam a se mobilizar exigindo o piso salarial e o fim das privatizações

 fonte: https://anovademocracia.com.br/enfermeiros-voltam-a-se-mobilizar-exigindo-o-piso-salarial-e-o-fim-das-privatizacoes/

Enfermeiros voltam a se mobilizar exigindo o piso salarial e o fim das privatizações 

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Manifestação da enfermagem no Rio de Janeiro (RJ) exige o piso salarial e rechaça privatizações. Foto: Mayara Alves/ Sindsprev
Manifestação da enfermagem no Rio de Janeiro (RJ) exige o piso salarial e rechaça privatizações. Foto: Mayara Alves/ Sindsprev
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Centenas de enfermeiros e técnicos de enfermagem de hospitais municipais, estaduais e federais do estado do Rio de Janeiro realizaram uma manifestação no 19 de junho, na zona sul da capital. Eles exigiam o piso salarial da categoria e rechaçaram a tentativa de privatização dos hospitais federais através de sua “estadualização”, por manobra do governador reacionário Cláudio Castro (PL). 

A manifestação ocorreu em frente ao Hospital Federal da Lagoa, que está em vias de passar para o controle estadual e ter o destino de tantos outros hospitais estaduais fluminenses: a privatização por meio das Organizações Sociais de Saúde (OSS). Os manifestantes ocuparam todas as pistas da rua Jardim Botânico, bloqueando os dois sentidos da via. No ato, os manifestantes carregaram faixas e cartazes com as palavras de ordem: Saúde não é mercadoria! e Enfermagem exige respeito. Queremos o que é nosso por direito! Piso já!.

Além do fim das privatizações dos hospitais públicos, e da demarcação da luta pela saúde gratuita e de qualidade, os enfermeiros exigem a jornada de trabalho de 30 horas, a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a categoria, e a classificação dos auxiliares de enfermagem enquanto técnicos. Os enfermeiros dos hospitais municipais ainda denunciaram que o prefeito Eduardo Paes, em campanha eleitoral, afirmou que pagaria o PCCS da Enfermagem e da Saúde, mas que uma vez eleito não o cumpriu.

O Comitê de Apoio ao AND do Rio de Janeiro esteve presente no ato e realizou uma brigada de vendas da Edição n° 252 entre os trabalhadores da enfermagem.

Jornadas exaustivas, baixos salários e ameaças de privatização

Os enfermeiros enfrentam atualmente uma situação limite: recebendo salários miseráveis, trabalham jornadas exaustivas, com mais de um vínculo empregatício para conseguir manter suas famílias. Além disso, somam-se as constantes ameaças de privatização dos hospitais federais, estaduais e municipais sob regime de contrato com as OSS, empresas privadas responsáveis por administrar os hospitais públicos e que aprofundam ainda mais a precarização do trabalho e dos serviços prestados, uma vez que é formalizado juridicamente a busca por superlucros.

A aplicação do piso para a enfermagem, que daria mínima dignidade salarial a mais de 2,5 milhões profissionais da saúde no Brasil, está sendo enrolada desde setembro do ano de 2022, após ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob alegações de que não haveria verbas para pagar. Tudo isso a serviço dos tubarões da saúde privada. 

Após quase um ano de grandes greves e manifestações combativas pelos enfermeiros, o piso continua a ser motivo de protelação: ele foi aprovado pelo STF em maio deste ano e suspenso novamente em 16 de junho. Uma nova votação será realizada pelos excelentíssimos burocratas no dia 30/06.

Contra o imobilismo

Frente à tentativa de desmobilizar a categoria com adiamentos intermináveis da decisão sobre o piso, os enfermeiros, auxiliares e técnicos do Rio de Janeiro já botaram em prática o início de uma agenda de lutas. Foi aprovada greve de 24h para sexta-feira, dia 23/06, com ato e assembleia geral no Hospital Federal de Bonsucesso. Na assembleia geral será votada a continuação da greve com todos os setores: municipal, estadual e federal. Também será realizada uma assembleia online dos hospitais municipais do RJ para deliberar sobre a greve

LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

 LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E:

"Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.

Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:

I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

II - ser arejados;

III - ser providos de mobiliário adequado;

IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;

V - ser equipados com instalações sanitárias;

VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Nísia Verônica Trindade Lima

EM DEFESA DA INTEGRIDADE DO CAMPUS DA PRAIA CRUZ VERMELHA DA UFRJ

 

 LINK DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO YOUTBE:

https://www.youtube.com/watch?v=UrGamaidLTE


A situação de parte do campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cedido à iniciativa privada, será objeto de debate em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (21). 

Convidado, o ANDES-SN estará representado pela presidenta Rivânia Moura. 

A cessão de parte da área pública da universidade aconteceu em fevereiro deste ano no âmbito do Projeto de Valorização do Patrimônio da UFRJ que prevê a entrega de 15 mil m² da área onde hoje funcionam projetos de extensão, ligados a desportos, atividades culturais e de saúde mental, para a construção do Equipamento Cultural Multiuso (ECM), por um período de no mínimo 30 anos. Na justificativa do requerimento para realização da audiência pública, o deputado federal Glauber Braga (Psol/RJ) argumenta ter percebido “diversas ilegalidades nos processos de concessão que têm sido realizados, o que pode comprometer a integridade da universidade e prejudicar o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão”. 

Serão debatedores e debatedoras: - Rivânia Moura - ANDES-SN - Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior - Marinalva Silva Oliveira - Movimento UFRJ Não Está à Venda - Isadora Pereira de Arruda Camargo- DCE- UFRJ - Diretório Central dos Estudantes Mário Prata - Waldir Ramos - EEFD - Escola de Educação Física e Desportos da UIFRJ - Vantuil Pereira - Decania do CFCH - (Decano do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) - Carlos Vainer - Especialista e coordenador da Rede de Observatórios de conflitos Urbanos e do Núcleo Experimental de Planejamento Conflitual da UFRJ - Marta da Silva Batista - SINTUFRJ- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (REQ 12/2023 CLP, do deputado Glauber Braga) - Antônio Alves Neto - Coordenação da FASUBRA - Silvio Tendler - Cineasta (participação remota) - Lucélia Santos - Atriz, diretora e produtora cultural (participação remota)

FOI ANUNCIADO O LEILÃO DE SERVIÇOS NÃO ASSISTENCIAIS DE CONTRATOS, INCUINDO OBRAS, MANUTENÇÃO, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA DO CHMSA - COMPLEXO HOSPÍTALAR MUNICIPAL SOUZA AGUIAR

Material do SINERJ SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



NÃO AO LEILÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AGENDADO PARA 22/06/2023 NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 12H NA CIDADE DE SÃO PAULO

Primeiramente, o SINERJ afirma que esse leilão não fortalece o SUS, NÃO consolido o caráter público do SUS. NÃO amplia a integração política, organizacional e operativa no SUS, NÃO aprimora a gestão democrática e participativa. NÃO fortalece as instituições fiscalizadoras e o  princípio do equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas.

Como nossa categoria foi citada no edital em questão, em função das nossas Unidades de
Alimentação e Nutrição já serem terceirizadas na maioria das unidades de saúde público e privado e no uso de nossas obrigações legais enquanto entidade sindical e éticas enquanto profissionais, apontamos diversas fragilidades e dubiedade no edital que levarão há violações de direitos trabalhistas e a irresponsabilidade administrativa e financeira.

Considerando o DO. Do Município do Rio de Janeiro, referente a Concorrência PPP ADM SMS numero 01/2023, cujo objeto é a Concessão Administrativa para Modernização e Adequação de Instalações Prediais e Prestação de Serviços NÃO Assistenciais nas Unidades da Coordenadoria Geral de Emergência da Área de Planejamento 1.0 da Cidade do RJ – Complexo Hospitalar Municipal Souza Aguiar (CHMSA). Tal Concorrência ocorrerá no dia 22 de junho de 2023, das 9 horas ás 12 horas em São Paulo ( Rua XV de Novembro 275, na sede da B3).

Considerando o link
https://www.ccpar.rio/mapa/complexo-hospitalar-souza-aguiar/ : “ Informações do projeto - Parceria Público-Privada (PPP) para o Complexo Hospitalar Souza Aguiar, que engloba, além da unidade hospitalar, o Centro de Emergência Regional do Centro e a Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda.
 
Considerando o portfolio

https://mail.google.com/mail/u/1/#inbox/QgrcJHsNlRlZmvRjzLWZpXrJshBpKLGVwNG?projector=
1&messagePartId=0.1
:

• slide – “ ESCOPO DO CONTRATO , que aponta no item 3 - Nutrição e Dietética”

• slide – “ COPEX, Nutrição e Dietética R$ 12,76 MM”

• slide - “QUALIFICAÇÃO “. Cujo o Edital, no Item “ Qualificação Técnica” 18.10. A 
 
LICITANTE:
 
18.10.1 “Seja em gestão ou em prestação de serviços, a LICITANTE - ou consorciada - precisará comprovar responsabilidade direta sobre a execução de ao menos 5 (cinco) dos serviços não assistenciais descritos no ANEXO II. sendo que 2 (dois) serviços serão OBRIGATÓRIOS, a saber:
 
• Nutrição (pacientes, acompanhantes e colaboradores);”

►Nesse sentido, o SINERJ afirma que o ESCOPO DO EDITAL NÃO ESCLARECE o serviço que será terceirizado pois não trabalhou com a nomenclatura correta (Conforme RESOLUÇÃO 600/CFN e a
RESOLUÇÃO CFN n 702/2021 , Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, conforme o Artigo 3º . De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), constando apenas no anexo II.

►O SINERJ, aponta outras fragilidades técnicas e legais, no ANEXO II do referido Edital:

•
O edital Cita no Item 11.1 – “DEFINIÇÃO” “ A execução de Serviço de Nutrição ..... de
acordo com o Manual de Operação a ser apresentado e validado pelo PODER
CONCEDENTE.”

►Em nossa avaliação é SINEQUANON que o poder concedente deixe explicito alguns
pontos:


•
O edital não escreve quem será o Responsável Técnico da CONTRATADA (“PODER
CONCEDENTE) que irá validar o manual de operação da contratante.


•
O edital não escreve quem e se terá, por parte da CONTRATADA um Fiscal de contrato e
qual será seu vinculo empregatício.


•
O edital cita no parágrafo (pagina 4) - “Deverá responsabilizar-se por eventuais paralisações
do serviço, por parte de seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços
contratados, sem qualquer prejuízo da qualidade dos mesmos e ônus para o PODER
CONCEDENTE.”


►O SINERJ aponta como necessário, reafirmar o DIREITO CONSTITUCIONAL Á LIVRE
MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO dos trabalhadores (Art 5º da CF). E sim a gestão pública
se Corresponsabilizará por violações trabalhistas. Pois não é possível o trabalhador seja
lesado em seus direitos.


•
O edital, no parágrafo da página 4, ao abordar questões de Segurança no Trabalho, O
EDITAL ESTA SIMPLISTA não mostrando o compromisso com a Segurança e Saúde dos
Trabalhadores. Subtraindo Normas Regulamentadoras (NR), INERENTES AO SERVIÇO
DE PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES na sua INTEGRALIDADE, conforme as disposições
complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II
da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de
dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por
empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio,
prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
https://www.gov.br/trabalho-e- previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-
trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs


O edital NÃO EXIGE as obrigações por parte do empregador: elaboração do Mapa de Risco
mediante análise qualitativa e quantitativa, NR 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e
36. A CONTRATADA deverá cumprir todas as Normas de Prevenção de Risco de Acidente
e Combate a Incêndio, A EXTREMA necessidade de rota de fuga na UAN, referenciando ao
Artigo 166 da CLT no que se refere o fornecimento de EPI gratuito pelo empregador.

 

• O EDITAL não aponta o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho do SINERJ em
vigor para o Nutricionista do segmento de Refeições Coletivas. Garantindo inclusive o
pagamento de insalubridade e periculosidade conforme analise quantitativa e qualitativa
conjunta com o Sindicato do Nutricionistas.

 

Logo, A AUSENCIA de tais informações no edital, COLOCA EM RISCO, inclusive o “VALOR
ESTIMADO DO CONTRATO” que ao longo do prazo contratual, orçado em R$ 5.806.053.112,77 (cinco bilhões, oitocentos e seis milhões, cinquenta e três mil, cento e doze reais e setenta e sete centavos.


►Outro ponto PREOCUPANTE é no ITEM 16.10.3. DO EDITAL – “ As empresas estrangeiras que participarem isoladamente ou por meio de CONSÓRCIO, que não funcionem no Brasil, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, apresentar documentos equivalentes àqueles exigidos das empresas brasileiras, de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade.” PARA O SINERJ, levando em consideração as experiencias vivenciadas no mundo do trabalho, as empresas estrangeiras, apenas instalam um escritório no território nacional ou na esfera estadual
no período contratual, e em eventual processo trabalhista e ou durante ou no fim/rescisão do contrato, NÃO HONRRA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS.


► É UM CONTRATO DE RISCO PROVÁVEL PARA VIOLAÇÃOES DE DIREITOS
TRABALHISTAS, o referido Edital no ITEM’ Regularidade Trabalhista”, NÃO EXPLICITA as
clausulas pertinentes a garantia ao direito à livre associação sindical conforme a Constituição

Federal, de 05 de outubro de 1988 - Art. 37, inciso XXI, e o cumprimento por parte da contratada 

 
Da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria pelo seu sindicato – SINDICATO DOS
NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NÃO TORNA EXPLICITO|:


• O Art. 3º O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29 - . A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o
caso, consistirá em:
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.”


• O ITEM V DO ARTIGO 29 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943
. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
 

• O Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro ou
inscrição na entidade profissional competente; Item II- comprovação de aptidão para
desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal
técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos;

 Por fim, em nosso entendimento o EDITAL DIVULGADO NÃO ESCLARECE ESSES PONTOS, tornando DUBIO e FALHO as informações primordiais, tanto para as EMPRESAS, para o PÚBLICO , para AUTARQUIA (CRN4), para a ENTIDADE SINDICAL (SINERJ/FNN), e para o CONTROLE SOCIAL.


Nesse sentido, o SINERJ recomenda a anulação deste leilão e a manutenção da gestão pública fortalecendo os Conselhos Gestores, Conselhos de Saúde e equipes técnicas fortes para fiscalização qualitativa e quantitativa administrativamente, financeiramente e quanto a saúde e segurança dos profissionais.