Matéria retirada do portal Contra a Privatização da Saúde
Veja como foi: Audiências com a PGR e com o Ministro Dias Toffoli (STF) sobre a ADIn contra a EBSERH - 13/02/2013
A luta contra a EBSERH não dá brecha nem na Quarta-feira de Cinzas
A Frente Nacional contra
a Privatização da Saúde com diversas das entidades que a compõem
participaram de audiências na Procuradoria Geral da República e com o
ministro Dias Toffoli, relator da ADIn 4.895 (contra a EBSERH)
Na última quarta-feira,
13 de fevereiro de 2013, a Frente Nacional contra a Privatização da
Saúde, que articula 19 Fóruns Estaduais de Saúde, 15 Fóruns Municipais
e/ou Regionais e diversas entidades, sindicatos, movimentos sociais e
núcleos de pesquisas promoveu duas audiências: uma com a Subprocuradora
Geral da República Débora Duprat e outra com o ministro Dias
Toffoli do Supremo Tribunal Federal - STF, relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn 4.895).
A ADIn foi proposta pelo eminente Procurador Geral da República contra a Lei 12.550/2011. Tal Lei é aquela que oficializou o decreto de 31/12/2011 que criava a EBSERH.
Estiveram presentes na audiências representantes das seguintes entidades: Andes-SN, Fasubra, Fenasps, Cfess, Abepss, ANTC, Ampasa, Anamatra e representantes do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro.
O objetivo das
audiências foi o defender a política pública de Saúde, estatal e sob
comando direto do Estado e problematizar a proposta de privatização dos
hospitais universitários através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Fonte: ANTC |
Na audiência com o ministro relator da ADIn no STF, Dias Toffoli, foi entregue um memorial sobre nossas críticas com relação à EBSERH, em conjunto com cópias do Abaixo-assinado contra a EBSERH, com 5000 assinaturas de pessoas físicas, e o Manifesto contra a EBSERH contendo a assinatura de 240 entidades e movimentos sociais, além das Moções, Resolução e Recomendação do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades.
Veja abaixo, a síntese do memorial entregue ao ministro (veja o documento completo clicando aqui).
A Frente Nacional contra
a Privatização da Saúde considera que a transferência da administração e
da gestão dos Hospitais Universitários (HUs) das Universidades
brasileiras à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),
prevista na Lei 12.550/2011, constitui-se em:
1. Terceirização inconstitucional das atividades finalísticas dos Hospitais Universitários (HUs).
Trata-se da
terceirização de atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à
assistência à saúde e ao tripé ensino-pesquisa-extensão empreendidas
pelos HUs e às universidades a que pertencem.
Fonte: Revista Radis |
Com o advento da EBSERH,
as Instituições Federais de Ensino Superior, ao assinarem contratos de
gestão na forma da Lei 12.550/2011, terminam por transferir a gestão dos
recursos humanos, logísticos, financeiros e materiais de seus HUs à uma
empresa de direito privado, o que os desvencilha de suas próprias
universidades, frontalmente agredindo a autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial dessas instituições,
conforme insculpido no art. 207 da Constituição Federal [1].
Constitucionalmente, não
há possibilidade de exploração de atividade econômica por instituição
oficial de ensino e de saúde pública. A Saúde e Educação são bens
públicos, que não podem e não devem se submeter aos imperativos do
mercado.
Ao permitir a
contratação de funcionários através da CLT por tempo determinado
(contrato temporário de trabalho) – artigos 10 e 11, a EBSERH descumpre o
Acórdão 1.520/2006-TCU/Plenário, do Tribunal de Contas da União, que
determinou a realização de concursos públicos imediatos, via Regime
Jurídico Único (RJU), para a substituição do pessoal terceirizado dos
Hospitais Universitários, em observância ao art. 39 da Constituição
Federal [2].
5. Desrespeito ao Controle Social
O Conselho Nacional de
Saúde, instância máxima de Controle Social (Participação da Comunidade
no SUS) e de deliberação sobre a política nacional de saúde, aprovou
diversas deliberações contrárias à implantação da EBSERH nos Hospitais
Universitários do país.
Clique nos títulos e veja outras matérias relatando as audiências:
Clique nos títulos e veja outras matérias relatando as audiências:
[Adufrj] Frente contra a Privatização da Saúde se reúne com ministro Toffoli
[Andes-SN] Entidades têm audiência com Ministro Toffoli sobre ação contra Ebserh
[ANTC] ANTC e entidades parceiras participaram de audiências na PGR e no STF nesta Quarta-feira de Cinzas
Notas:
[1] Art. 207. As
universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e
de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
*Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/02/2013
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