Debate público no dia 18/3, próxima segunda-feira
O debate “INTERNAÇÃO FORÇADA: PRISÃO OU CUIDADO?” está previsto para começar às 18h e contará com a presença do desembargador Siro Darlan, do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), do diretor do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD) Ary Menezes Fialho e de um representante do Núcleo Estadual do Movimento de Luta Antimanicomial (NEMLA).
Renato Cinco destaca a importância de se debater o tema: “O Rio de Janeiro precisa de um programa de saúde mental eficiente, que enfrente o problema do abuso de drogas e não se limite ao mero espetáculo midiático e à higienização social”.
Já no primeiro dia de plenário, o mandato do vereador Renato Cinco tenta instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Internação Compulsória. A CPI pretende investigar a internação compulsória e a política de saúde mental voltadas para a população que faz uso prejudicial de álcool e outras drogas, no município do Rio de Janeiro. O documento já conta com oito assinaturas, sendo necessárias 17 para a abertura da CPI.
Desde maio de 2011, a Prefeitura do Rio de Janeiro recolhe compulsoriamente crianças e adolescentes supostamente usuários de drogas e desenvolve uma política de internação forçada daqueles que vivem em situação de rua. Em março, o poder público também eu início à internação forçada de adultos.
A atual prefeitura usa o debate do crack como justificativa para retrocessos graves no campo das políticas públicas em saúde mental. As novas práticas de internação compulsória abrem passagem para o retorno dos manicômios privados, duramente combatidos pelo movimento antimanicomial há pelo menos 30 anos, agora chamados “abrigos especializados” e “comunidades terapêuticas”.
Essas instituições já são alvo de diversas denúncias de violação de direitos humanos e desvio de verbas públicas. Organizações Sociais para lá de suspeitas recebem milhões dos cofres públicos, em contratos sem licitação, enquanto mantém abrigos em condições precárias e desumanas, sem assistência médica adequada.
Segundo técnicos e especialistas da saúde mental, as práticas de recolhimento e internação forçados são ineficazes. Cerca de 98% dos internados retornam imediatamente ao consumo da droga. Segundo operadores do direito, tal política também está fora dos marcos legais, uma vez que se trata de medida extrema, a ser aplicada individualmente, em último caso e quando autorizada.
A cidade do Rio de Janeiro vive hoje um processo claro de privatização e higienização social, que inclui a política de internação compulsória, as remoções de comunidades de áreas valorizáveis, obras de preparação para a Copa e as Olimpíadas, a privatização da Marina da Glória, do complexo do Maracanã, a construção de bondinho para o Pão de Açucar saindo do Leme, dentre tantos outros. Por isso, esse é um debate fundamental à nossa cidade, sobre que futuro queremos, para além de sua importância no que se refere à saúde e ao necessário enfrentamento do problema do crack.
Quanto ao tratamento e ao cuidado efetivamente de saúde, defendemos a redução de danos e a ampliação e desenvolvimento da rede pública de atenção psicossocial, via concurso público e sem Organizações Sociais (OSs). Não se trata de nenhuma novidade, os CAPS, Consultórios de Rua, Centros de Convivência e outros dispositivos de base comunitária, exemplos de formas realmente efetivas de cuidado e assistência, estão
previstos na lei e nas normas do Ministério da Saúde. O uso prejudicial de drogas é um problema de saúde, não de segurança pública, e assim deve ser encarado. Simplesmente recolher e dopar pessoas em situação de rua não é acolher e muito menos tratar.
OBS: A Câmara não permite a entrada de pessoas com shorts, bermudas, camisetas sem manga ou chinelos.
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