DOCUMENTO ABAIXO COMPARTILHADO PELA COMPANHEIRA ANNA LAURA.
Segue (1) Carta aprovada pela plenária do I Encontro
Nacional da RAPS, com importantes questões relativas à nossa luta pela
Reforma Psiquiátrica brasileira e (2) Recomendações ao Ministério da
Saúde.
Para ampla divulgação.
CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Nós, trabalhadores, usuários e familiares, participantes do
Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial, exercendo o
protagonismo politico que nos cumpre, vimos manifestar nossa preocupação
face ao atual momento da Reforma Psiquiátrica, trazendo algumas
reflexões necessárias ao seu enfrentamento.
Na presente conjuntura, constatamos a grave ameaça de retrocesso
representada pela politica governamental para a atenção às pessoas em
uso prejudicial de álcool e outras drogas. O financiamento das
comunidades terapêuticas por verbas públicas, o número sempre crescente
de internações compulsórias, as medidas higienistas em geral, revelam a
admissão implícita, por parte do poder público, do discurso moralizante
da famigerada guerra às drogas, reeditando, perigosamente, a estrutura e
as concepções do manicômio. Tal politica se coloca em clara contradição
com nossa valiosa pratica do cuidado em liberdade, ferindo, ademais, a
garantia constitucional da saúde como direito e dever do Estado.
Reivindicamos, pois, ao poder publico, e, muito especialmente, ao
Ministério da Saúde, a adoção de uma política decidida e coerente no
âmbito do uso prejudicial de álcool e outras drogas, segundo os
princípios da Reforma Psiquiátrica e do SUS, que vimos tão arduamente
sustentando no cotidiano das nossas redes.
Ademais, há vários outros pontos ainda frágeis na consolidação da
Reforma Psiquiátrica brasileira. Dentre eles, aqui elencamos alguns. A
precariedade da atenção à crise nas Redes de Atenção Psicossocial,
impedindo o indispensável fechamento dos mais de 30 mil leitos em
hospitais psiquiátricos ainda existentes no país torna inadiável o
investimento nos CAPS IIII. As dificuldades na montagem de RAPS
efetivamente territorializadas e descentralizadas requer o compromisso
efetivo do Ministério da Saúde, assegurando, acompanhando e fiscalizando
a sua implantação. O grande descompasso entre a formação oferecida pela
universidade e aquela requerida para os trabalhadores das redes mostra a
necessidade de radicalizar o ensino e a transmissão nas RAPS, fazendo
florescer seu vigoroso potencial formador. É preciso valorizar e
difundir equipamentos tipo Centros de Convivência, inventivos e
inovadores, voltados para a produção de arte, cultura e lazer, com a g
arantia de seu financiamento pelo Ministério da Saúde e Secretarias de
estado. Urge, ainda, opormo-nos firmemente a todas as formas de
privatização da Saúde e precarização dos vínculos de trabalho, tais como
aquelas promovidas pelas OS e outras modalidades de terceirização do
SUS.
Desejamos louvar o empenho e o zelo da equipe da Coordenação
Nacional de Saúde Mental, ao realizar este primeiro Encontro Nacional
das RAPS, cumprindo a importante função de acolher generosamente os
3.000 participantes, dispostos a lutar por seu trabalho e pelos
princípios que o regem. Que venha logo o segundo encontro, construído de
forma coletiva com os trabalhadores, usuários, familiares, movimentos
sociais, ainda mais participativo, democrático e desinstitucionalizado,
propiciando também, cada vez mais, a politização do debate, a formulação
precisa das questões, a deliberação conjunta de estratégias para o seu
enfrentamento.
Concluindo, enfim, ressaltamos o nosso desejo de atuar como
parceiros e interlocutores desta Equipe, para modificar as complexas
relações politicas em jogo na construção da Reforma, buscando torná-las
favoráveis ao nosso belo e apaixonado projeto de uma sociedade sem
manicômios.
Documento aprovado na plenária de encerramento do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Pinhais, 06 de dezembro de 2013
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