O MUDI INFORMA: Defensoria Pública de Direitos Humanos - NUDEH, interpôs recurso contra a
decisão do juízo da primeira vara de fazenda pública.
Eles também protocolaram, junto com o agravo, a lista do abaixo-assinado e novas fotos .
ABAIXO SEGUE ANDAMENTO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO CONTRA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZ DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A 10ª VARA DE FAZENDA.
Consulta Processual por Número - Segunda Instância
| As informações aqui contidas não produzem efeitos legais Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. | |
Processo No: 0050823-56.2012.8.19.0000 | |
| TJ/RJ - 9/9/2012 0:17 - Segunda Instância - Autuado em 5/9/2012 | |
| Classe: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL | |
| Assunto: |
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| Órgão Julgador: | SÉTIMA CAMARA CIVEL | |
| Relator: | DES. RICARDO COUTO DE CASTRO | |
| AGTE: | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| AGDO: | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| Listar todos os personagens | ||
| Processo originário: 0329834-50.2012.8.19.0001 | ||
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| FASE ATUAL: | Recebimento - Vindo do(a) SETIMA CAMARA CIVEL [Guia: 2012.000581] | |
| Data do Movimento: | 06/09/2012 13:24 | |
| Origem: | SETIMA CAMARA CIVEL | |
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