O MUDI INFORMA: Defensoria Pública de Direitos Humanos - NUDEH, interpôs recurso contra a
decisão do juízo da primeira vara de fazenda pública.
Eles também protocolaram, junto com o agravo, a lista do abaixo-assinado e novas fotos .
ABAIXO SEGUE ANDAMENTO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO CONTRA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZ DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A 10ª VARA DE FAZENDA.
Consulta Processual por Número - Segunda Instância
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. | |
Processo No: 0050823-56.2012.8.19.0000 | |
TJ/RJ - 9/9/2012 0:17 - Segunda Instância - Autuado em 5/9/2012 |
Classe: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL | |
Assunto: |
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Órgão Julgador: | SÉTIMA CAMARA CIVEL | |
Relator: | DES. RICARDO COUTO DE CASTRO | |
AGTE: | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
AGDO: | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
Listar todos os personagens | ||
Processo originário: 0329834-50.2012.8.19.0001 | ||
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FASE ATUAL: | Recebimento - Vindo do(a) SETIMA CAMARA CIVEL [Guia: 2012.000581] | |
Data do Movimento: | 06/09/2012 13:24 | |
Origem: | SETIMA CAMARA CIVEL |
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