PELA SOBREVIVÊNCIA DO SUS PÚBLICO E ESTATAL
NÃO A PEC 358/2013!
É conhecido por todos os brasileiros que
o SUS sofre de um subfinanciamento crônico. Ao longo de seus 26 anos de
existência não se resolveu o problema de fontes suficientes e seguras
para o nosso sistema universal de saúde. A sociedade
brasileira permanece perplexa com esse descaso!
O que defende a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde?
Para o enfrentamento do subfinanciamento
da saúde, a Frente tem apresentado como principal proposta a aplicação
de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, deliberação da 14ª
Conferência Nacional de Saúde. Além de outras propostas mais amplas,
tais como: o fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde;
a imediata realização da Auditoria da Dívida Pública, eliminando o
pagamento de juros da dívida pública que consumiu cerca de 42% do
Orçamento da União em 2014, a fim de que a saúde possa dispor de maiores
recursos; o aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera
financeira, mediante a criação de um Imposto Geral sobre a Movimentação
Financeira (IGMF) e a tributação das remessas de lucros e
dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas
na legislação, destinadas ao Orçamento da Seguridade Social (saúde,
previdência e assistência social); o estabelecimento da Contribuição
sobre Grandes Fortunas com destinação para a Seguridade Social (projetos
já existentes na Câmara Federal); a rejeição da permanência da
Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos do
Orçamento da Seguridade Social para pagamento de parte dos serviços da
dívida pública.
A Frente considera que, além de ser subfinanciado, o SUS enfrenta gravíssimas distorções na aplicação dos recursos a ele destinados. Estes têm sido usados, prioritariamente, para financiar: a atenção especializada de alto custo, em sua quase totalidade prestada pelos serviços privados contratados; as corporações profissionais mercantilistas; e também as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e assemelhados que “administram” parcela importante dos serviços da sua Rede com a lógica mercantil.Temos claro que o aumento no aporte de recursos sem a alteração dessa lógica insustentável política e financeiramente, apenas abrandará os problemas por um determinado período, mas sempre recrudescendo de tempos em tempo a depender da conjuntura e do jogo de interesses. Por este motivo a Frente não foi signatária do Projeto de Iniciativa Popular conhecido como Saúde +10, o qual, apesar de propor a ampliação dos recursos públicos para a saúde – e nisto temos acordo -, não faz menção que estes recursos devam ser alocados na rede pública estatal.
Portanto, além de defendermos o aumento no aporte de recursos para o SUS, defendemos a alteração de toda essa lógica estabelecida, na perspectiva de superar o contraproducente e mercantilista financiamento por procedimento, por metas a serem estabelecidas de acordo com as reais necessidades em saúde de cada local, priorizar a estruturação da atenção básica sem que isso comprometa o financiamento dos demais níveis de atenção, substituir paulatinamente a rede privada contratada pela rede pública devidamente ampliada e estruturada e a valorização da força de trabalho a partir da criação da Carreira Única do SUS de caráter nacional, para todos os trabalhadores do Sistema.
A Frente considera que, além de ser subfinanciado, o SUS enfrenta gravíssimas distorções na aplicação dos recursos a ele destinados. Estes têm sido usados, prioritariamente, para financiar: a atenção especializada de alto custo, em sua quase totalidade prestada pelos serviços privados contratados; as corporações profissionais mercantilistas; e também as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e assemelhados que “administram” parcela importante dos serviços da sua Rede com a lógica mercantil.Temos claro que o aumento no aporte de recursos sem a alteração dessa lógica insustentável política e financeiramente, apenas abrandará os problemas por um determinado período, mas sempre recrudescendo de tempos em tempo a depender da conjuntura e do jogo de interesses. Por este motivo a Frente não foi signatária do Projeto de Iniciativa Popular conhecido como Saúde +10, o qual, apesar de propor a ampliação dos recursos públicos para a saúde – e nisto temos acordo -, não faz menção que estes recursos devam ser alocados na rede pública estatal.
Portanto, além de defendermos o aumento no aporte de recursos para o SUS, defendemos a alteração de toda essa lógica estabelecida, na perspectiva de superar o contraproducente e mercantilista financiamento por procedimento, por metas a serem estabelecidas de acordo com as reais necessidades em saúde de cada local, priorizar a estruturação da atenção básica sem que isso comprometa o financiamento dos demais níveis de atenção, substituir paulatinamente a rede privada contratada pela rede pública devidamente ampliada e estruturada e a valorização da força de trabalho a partir da criação da Carreira Única do SUS de caráter nacional, para todos os trabalhadores do Sistema.
Contra a PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS universal e de qualidade
Ao contrário das propostas defendidas
por nós, está sendo priorizada no Congresso Nacional (dezembro de 2014 –
em tramitação para votação em segundo turno) a aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional nº 358, conhecida como a PEC do Orçamento
Impositivo (emendas parlamentares). Nessa PEC foi incluída uma nova
base de aplicação do governo federal na saúde (arts 2º e 3º) Receita
Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em
cinco anos, isto é, 13,7% dessa RCL, para o primeiro exercício
financeiro subsequente ao da promulagação dessa PEC, até alcançar 15% da
mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente. Isto
resultaria um acumulado de recursos, nesses cinco anos, de apenas R$
64,2 bilhões, enquanto que 10% do PIB corresponderia a aproximadamente
R$ 400 bilhões, somente para o primeiro exercício financeiro.
Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficará bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde. Ainda mais, a aprovação desta PEC trará dois graves problemas: 1- o recurso referente ao Pré-Sal deixará de ser um excedente para a saúde, como estava previsto na Lei 12.858/2013, passando a incorporar a nova base de cálculo determinada pela PEC e, consequentemente com perdas de alguns bilhões de reais; 2- aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% seriam retiradas do orçamento da saúde. Como pode ser verificado, a situação de restrições ao financiamento do SUS será ainda maior.
Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficará bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde. Ainda mais, a aprovação desta PEC trará dois graves problemas: 1- o recurso referente ao Pré-Sal deixará de ser um excedente para a saúde, como estava previsto na Lei 12.858/2013, passando a incorporar a nova base de cálculo determinada pela PEC e, consequentemente com perdas de alguns bilhões de reais; 2- aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% seriam retiradas do orçamento da saúde. Como pode ser verificado, a situação de restrições ao financiamento do SUS será ainda maior.
Estamos no momento dessa PEC ser levada
para votação no segundo turno na Câmara Federal, tendo ainda sido
incluído, o aumento do quórum para novas mudanças do financiamento da
saúde federal. Isso porque, com a PEC 358/2013 somente poderão ser
feitas modificações no financiamento por meio de emenda constitucional e
não mais por lei complementar, tornando mais difícil aumentar os
recursos para a saúde, pois serão necessários maioria de 3/5 dos votos.
A Frente Nacional contra a Privatização
da Saúde , os Fóruns de Saúde , os movimentos sociais e as entidades
vinculadas a mesma ,conclamam pela:
– Condenação da PEC 358/2013 em nome da sobrevivência do SUS universal no nosso País! Essa PEC incluirá muito pouco ou quase nada de recursos financeiros, tendo em conta o que a saúde universal necessita. Não podemos aceitar essa vergonha nacional em relação ao SUS!
– Reafirmação do que o Movimento da Reforma Sanitária defendeu nos anos 1980 : expansão e fortalecimento do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização do setor, e redirecionamento do fundo público para o financiamento exclusivo da rede pública.
– Condenação da PEC 358/2013 em nome da sobrevivência do SUS universal no nosso País! Essa PEC incluirá muito pouco ou quase nada de recursos financeiros, tendo em conta o que a saúde universal necessita. Não podemos aceitar essa vergonha nacional em relação ao SUS!
– Reafirmação do que o Movimento da Reforma Sanitária defendeu nos anos 1980 : expansão e fortalecimento do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização do setor, e redirecionamento do fundo público para o financiamento exclusivo da rede pública.
Nesta direção, afirmamos que:
– Não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira, mesmo após a sanção presidencial da MP 656/2014, que permite essa abertura. Não deixaremos a saúde se tornar uma política mercantilizada.
– Não aceitaremos a consolidação da privatização do SUS, destruindo a saúde como direito.
– Não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira, mesmo após a sanção presidencial da MP 656/2014, que permite essa abertura. Não deixaremos a saúde se tornar uma política mercantilizada.
– Não aceitaremos a consolidação da privatização do SUS, destruindo a saúde como direito.
Saúde não é mercadoria. Seguiremos
resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal e de qualidade
para todo o povo brasileiro!
NÃO À ENTRADA DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA SAÚDE!
Desde 2009 existe um Projeto de Lei do
Senado, o PLS 259/2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),
cujo objetivo é permitir a participação de capital estrangeiro na
assistência à saúde. O projeto tenta justificar sua necessidade
pela existência de algumas condições estabelecidas em seus artigos, e
pelas dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
desempenho das ações destinadas a garantir a saúde como direito de todos
e dever do Estado. A justificativa aponta que “diante da
impossibilidade de o SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a
iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a
oferta das ações que não são de execução reservada ao setor público”.
Atualmente, o projeto foi encaminhado para a Subsecretaria de
Coordenação Legislativa do Senado e aguarda leitura para seguir a
tramitação.
No entanto, antes mesmo de o projeto
tramitar nas comissões restantes, o assunto foi acrescentado à MP
656/2014, que inicialmente só tratava de registro de imóveis públicos,
crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O
texto foi alterado na comissão mista e acrescido de outros 32 temas,
como por exemplo, a cessão de servidores federais ao serviço social
autônomo, a permissão ao Legislativo e ao Judiciário para realizar
parcerias público-privadas (PPP), refinanciamento de dívidas de clubes
de futebol, autorização para a construção de um aeroporto privado e a
redução de impostos para armas, além da abertura da saúde para o capital
estrangeiro. A MP foi aprovada no dia 17 de dezembro de 2014, e segue
para sanção presidencial.
De acordo com a emenda proposta pelo
deputado Manoel Junior (PMDB-PB), empresas e capitais estrangeiros
poderão instalar, operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos)
e clínicas. Também poderão entrar em ações e pesquisas de
planejamento familiar, e serviços de saúde exclusivos para atendimento
de funcionários de empresas. Atualmente, a presença do capital externo
já existe em outras áreas da saúde, a exemplo dos planos e seguros de
saúde, e de farmácias. A emenda altera a Lei Orgânica da Saúde
(8.080/90), que originalmente proíbe os investimentos estrangeiros no
setor, e fere também a Constituição Federal de 1988, em seu artigo no.
199.
É sabido que, poucos anos após a
promulgação da Constituição Federal, o Brasil iniciou uma série de
reformas liberalizantes na ordem econômica, que visavam abrir a economia
ao capital estrangeiro, como demanda capitalista para efetivar a
mundialização do capital. Vários setores foram abertos ao investimento
externo, como a produção de petróleo e as telecomunicações. No entanto,
foram mantidas restrições específicas ao ingresso do capital e de
empresas estrangeiras em determinados setores da economia, dentre eles, o
setor de assistência à saúde.
Os movimentos sociais da saúde lutam há
anos, por um SUS 100% estatal, livre de toda e qualquer forma de
privatização, porque sabem que a interferência do setor privado na saúde
traz sérias consequências, e inviabiliza a saúde como um direito
universal. O falso argumento de que o recurso externo pode auxiliar na
saúde brasileira, (fortalecendo o privado e aumentando a livre
concorrência, aperfeiçoando assim a qualidade do serviço privado e
desafogando o setor público), melhorando o atendimento ao
“consumidor”, mostra que a emenda se trata de mais um dos vários ataques
privatizantes que o Sistema Único de Saúde vem sofrendo nos últimos
anos. Essa emenda só aumenta a forte tendência de mercantilização da
saúde que temos vivenciado, e retrocede de maneira significativa a luta
histórica da Reforma Sanitária pela saúde como direito.
O movimento de luta por um Sistema Único
de Saúde é histórico, e segue resistindo bravamente aos diversos
ataques liberais. Até hoje é referência na luta por uma sociedade
igualitária, e não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro
de dominar a saúde brasileira. Não deixaremos a saúde se tornar um bem
comercializável. Não permitiremos a consolidação da privatização do SUS,
fazendo com que a saúde se torne um serviço, e não um direito. Não
permitiremos que o capital internacional se aproprie do fundo público
brasileiro. Não foi isso que o Brasil pediu nas ruas em junho de 2013,
nem nas urnas em outubro de 2014.
Saúde não
é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal,
universal, e de qualidade para todo o povo brasileiro.
Janeiro/2015.
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
www.contraprivatizacao.com.br / facebook.com/contraprivatizacao
contraprivatizacao@gmail.com
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